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Legislação

Lei Complementar 0152/2010

Publicada em: 03 dez 2010

Ementa: ¨Altera a Lei Complementar nº 031 de 21 de dezembro de 2005 referente às alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS - e dá outras providências¨.


Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar CTM/2005