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Legislação

Lei Complementar 0498/2019

Publicada em: 10 out 2019

Ementa: “Cria o Programa Empreendedorismo e Desburocratização – PED, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios e trata do processo de desburocratização de abertura e licenciamento de empresas; Cria a Sala do Empreendedor; Revoga a Lei Ordinária nº 3.292/2018; Revoga o artigo 16 da Lei Complementar n° 121/09; Revoga o §1º do artigo 280 da Lei Complementar n° 31/2005; Revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º do artigo 5º, o artigo 6º e os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 10 da Lei Complementar n° 119/09; e dá outras providências.”.


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