Transparência

Legislação

Lei Complementar 525/2020

Ementa
Integra da norma
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Normas relacionadas

Publicada em: 29 mai 2020

Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências".

Em anexo.

REFIS 2020 pdf[282 KB] [29/05/2020]

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