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Normas

  • Publicada em: 29 mai 2020

    Lei Complementar 525/2020

    Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências"....


  • Publicada em: 22 abr 2020

    Lei Complementar PLANILHA - ALÍQUOTA /2005

    Ementa: Resumo do anexo I do Código Tributário Municipal, indicando as alíquotas atualizadas da lista de serviços, assim como o local devido do imposto....


  • Publicada em: 17 dez 2019

    Lei Complementar 0512/2019

    Ementa: “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”...


  • Publicada em: 17 dez 2019

    Lei Complementar 0509/2019

    Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ...


  • Publicada em: 10 out 2019

    Lei Complementar 0498/2019

    Ementa: “Cria o Programa Empreendedorismo e Desburocratização – PED, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios e trata do processo de desburocratização de abertura e licenciamento de empresas; Cria a Sala do Empreendedor; Revoga a Lei Ordinária nº 3.292/2018; Revoga o artigo 16 da Lei Complementar n° 121/09; Revoga o §1º do artigo 280 da Lei...


  • Publicada em: 04 out 2019

    Lei Complementar 0496/2019

    Ementa: ¨Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31/2005 (Código Tributário Municipal), com as suas alterações posteriores, e dá outras providências¨....


  • Publicada em: 30 abr 2019

    Lei Complementar 0486/2019

    Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 05 abr 2019

    Lei Complementar 0482/2019

    Ementa: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 27 fev 2019

    Lei Complementar 0479/2019

    Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências."...


  • Publicada em: 08 fev 2019

    Lei Complementar 0478/2019

    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.” ...


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