Refis tem prazo prorrogado
Está prorrogado, para 30 desetembro, o prazo final para o pagamento do programa de Recuperação deCréditos, Refis Municipal, que tem o propósito deconceder remissão total ou parcial sobre multas e juros nas dívidas ativas (quenão foram pagas no tempo máximo estabelecido e estão sendo cobradasjudicialmente).
A Lei será aplicada aos débitosvencidos até 30 de dezembro de 2010. Até 30 de setembro, quem fizer o pagamentodos débitos à vista ou em até quatro parcelas terá remissão total de multas ejuros.
Para os pagamentos em cinco aoito parcelas será concedida remissão parcial de 90% sobre multas e juros. Jápara pagamentos de nove a 12 parcelas a remissão das multas e juros é de 80% epara pagamento em 13 até 24 parcelas a remissão é de 70% sobre multas e juros.
O vencimento da primeira parcelaapós a concessão do benefício será em até 10 dias da data de deferimento dopedido.
Os interessados em obter obenefício do Refis Municipal podem se dirigir ao setor de Tributação da Prefeituraou pelo telefone (48) 3658-2222.