Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Único imóvel

Através deste serviço, o contribuinte poderá requerer a isenção do IPTU, desde que preenchidos os seguintes requisitos da lei:

Art. 186 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano:

V – as pessoas físicas proprietárias ou possuidoras a qualquer título de imóvel, que percebam o valor máximo de 01 (um) salário mínimo como renda mensal, que sejam proprietárias de um único imóvel utilizado para sua moradia, e desde que não seja ocupada por terceiros, cujo imóvel não seja superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 298. (…)

Parágrafo único. O contribuinte que se enquadrar nas hipóteses de isenção previstas nos incisos V, VI e VII do Art. 186 deste Código, fará jus à isenção da Taxa de Coleta de Lixo.