LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE SEUS DADOS SÃO IMPORTANTES PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE/SC

 O QUE É LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)?

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados  pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º, LGPD). A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional (art. 3º, caput e incisos I a III, LGPD).

 O QUE É DADO PESSOAL?

Dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD). Também são considerados dados pessoais para os fins da lei aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada (art. 12, §2º, LGPD).

 QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS NA LGPD?

Os direitos dos Titulares de Dados estão previstos na LGPD. Esta Prefeitura, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reitera o seu compromisso com à transparência e à informação adequada, bem como reforça o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam: acesso aos dados; anonimização, bloqueio ou eliminação; confirmação da existência de tratamento; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais; informação sobre compartilhamento; informação sobre o não consentimento; informação sobre tratamento automatizado; oposição; petição; portabilidade; revisão; revogação do consentimento.

O titular dos dados pessoais, conforme o artigo 18 da LGPD, tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados tratados por ele, a qualquer momento e mediante requisição, todas as informações acima destacadas.

 QUAL O REQUISITO PARA O TRATAMENTO LEGÍTIMO DOS DADOS PESSOAIS?

O requisito para o tratamento legítimo dos dados pessoais para esta Prefeitura é a garantia para a execução das políticas públicas previstas em lei e regulamentos, para atendimento da finalidade pública, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados.

 COMO COLETAMOS OS DADOS?

Os dados pessoais são coletados através do fornecimento voluntário pelo titular aos nossos servidores, através de ambientes virtuais ou nos balcões de atendimento físicos das Secretarias e Instituições diretamente vinculadas a Prefeitura.

 SEGURANÇA E PRIVACIDADE

Para garantir a segurança e proteção dos dados, diversas medidas de segurança foram tomadas pela Prefeitura de Braço do Norte, entre elas, o monitoramento do ambiente físico, através de câmera de segurança, bem como, o acesso restrito aos sistemas com cadastros individuais protegidos por login e senha, dentre outras que podem ser consultadas na Política de Privacidade.

 QUAIS OS CANAIS DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS?

Para ter acesso às informações, solicitar atualização ou eliminação dos seus dados pessoais arquivados no Banco de Dados da Prefeitura, basta solicitar via e-mail: E-mail: lgpd@bracodonorte.sc.gov.br