Revisão do lançamento do ITBI…

Através deste serviço, o contribuinte poderá realizar o pedido de revisão do lançamento referente ao ITBI, conforme Art. 265, §§9º, 10, 11 e 12, do Código Tributário Municipal.

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ITBI – transferência de imóveis

Através deste serviço, o contribuinte solicitará ao Município o lançamento do Imposto sobre a Transmissão onerosa inter-vivos de bens imóveis – ITBI, confome disposto no Código Tributário Municipal.

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Recurso Voluntário

Conforme Art. 161 do Código Tributário Municipal, em sede de processo administrativo tributário (pedido de baixa de empresa, suspensão do alvará, impugnação/revisão do lançamento, e entre outros), o contribuinte, no prazo de 10 (dias) contados da notificação da decisão de 1º instância, poderá formular Recurso Voluntário ao Prefeito Municipal.

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REURB – Regularização Fundiária

Através deste serviço, o Munícipe pode requerer, junto à Municipaliade, a regularização de terreno urbanos e rurais com característica urbana.

 

Os interessados em regularizar seus imóveis deverão contratar uma empresa ou profissional habilitado no ramo de regularização fundiária para que esta elabore o processo e os projetos de regularização.

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Protocolo web – 1DOC

Para o Cidadão: solicitações, serviços e demandas

Para Servidores: acesso à solicitação de férias, pagamentos, compras e outros serviços internos.

Para Empresas: solicitações, serviços e informações diversas

Para o Governo: acesso à solicitação de férias, pagamentos, compras e outros serviços internos.

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