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Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   Órgão / Entidade responsável Atendimento preferencial Lei Federal 10.048 / 2000 As pessoas em qualquer

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Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão   Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar perante à Municipalidade o cancelamento de

Através deste serviço, o contribuinte poderá realizar o pedido de revisão do lançamento referente ao ITBI, conforme Art. 265, §§9º, 10, 11 e 12, do Código Tributário Municipal.

Através deste serviço, o contribuinte solicitará ao Município o lançamento do Imposto sobre a Transmissão onerosa inter-vivos de bens imóveis – ITBI, confome disposto no Código Tributário Municipal.

Conforme Art. 161 do Código Tributário Municipal, em sede de processo administrativo tributário (pedido de baixa de empresa, suspensão do alvará, impugnação/revisão do lançamento, e entre outros), o contribuinte, no prazo de 10 (dias) contados da notificação da decisão de 1º instância, poderá formular Recurso Voluntário ao Prefeito Municipal.

Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar a revisão do lançamento tributário, com prazo de 30 dias após a notificação do lançamento.

Através deste serviço, o contribuinte solicitará a baixa de sua empresa perante a Municipalidade.

Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar a Municipalidade a devolução de qualquer tributo pago indevidamente.