Restituição/Cancelamento do ITBI
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar perante à Municipalidade o cancelamento/restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Passo a Passo
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O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, solicitará a restituição/cancelamento do ITBI, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após o protocolo, o processo será encaminhado para o Departamento de Fiscalização Tributária, ao qual elaborará um parecer pela procedência ou não do pedido, encaminhando-o para decisão do Secretário de Administração e Fazenda.3
O Secretário de Administração e Fazenda emitirá decisão, julgando pela procedência ou não do pedido formulado pelo contribuinte. Após decisão, o contribuinte será comunicado da decisão através do protocolo digital 1doc.Legislação relacionada
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Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
