Cancelamento e restituição de nota fiscal avulsa de serviços
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento e restituição da nota fiscal avulsa de serviços.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital 1doc (link acima), ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de cancelamento e restituição da nota fiscal avulsa de serviços, conforme requerimento padrão abaixo.2
O Setor de Protocolo encaminhará o pedido para o Departamento de Fiscalização Tributária, que analisará a documentação e o pedido do contribuinte.3
O Departamento de Fiscalização Tributária elaborará o parecer, opinando pelo deferimento ou não do pedido do contribuinte, encaminhando-o ao Secretário de Administração e Fazenda, que proferirá decisão.Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
