Baixa de Alvará de Pessoa Física
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar a baixa do alvará de funcionamento de pessoa física.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige pagamento de taxas
Avisos
O pedido de baixa do alvará de pessoa física perante a Municipalidade só será analisado se esta não possuir qualquer tipo de débito constante em seu cadastro.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital 1doc (link acima), ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de baixa do cadastro econômico do alvará de pessoa física, conforme requerimento padrão abaixo.2
O pedido será encaminhado ao Setor de Tributação e Fiscalização, que analisará se a documentaçao anexada está de acordo com o exigido.3
Se a documentação apresentada estiver de acordo, será lançada e enviada ao contribuinte a Taxa de Baixa de Empresa, correspondente a 15,12 UFRM.4
Após o pagamento da taxa, o pedido será encaminhado ao Fiscal de Posturas, que realizará a vistoria in loco do estabelecimento do contribuinte, emitindo o seu parecer.5
Com o parecer da Fiscalização de Posturas, o Setor de Tributação e Fiscalização elaborará seu parecer, encaminhando toda a documentação para o Secretário de Administração e Fazenda, que proferirá decisão definitiva pelo deferimento ou não do pedido.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de baixa do cadastro econômico | R$ 15,12 UFRM = R$ 70,75 |
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
