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Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar a emissão da guia de pagamento para emissão da 2º via do Alvará Sanitário.

Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar a baixa do alvará de funcionamento de pessoa física.

Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento e restituição da nota fiscal avulsa de serviços.

Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar perante à Municipalidade o cancelamento/restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar o alvará de funcionamento de pessoa física/autônomo.

Através deste serviço, o contribuinte poderá emitir nota fiscal avulsa de prestação de serviços pela internet.

Através deste serviço, o contribuinte solicitará à Municipalidade a emissão da guia de pagamento da taxa de alvará sanitário de veículo.

Através deste serviço, o contribuinte informa para a Municipalidade a alteração de seu regime tributário de optante ou não do SIMPLES NACIONAL.

Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar o encontro de contas entre o ISS estimado de obra lançado antecipadamente com o ISS dos serviços tomados, conforme dispõe os Art. 257, §1º do Código Tributário Municipal c/c Art. 1º do Decreto Municipal Nº 102/2019.

Através deste serviço, o contribuinte poderá dirigir consulta perante à Administração Tributária, assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.

Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, bem como a descrição minuciosa e precisa dos fatos.

Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Administração Tributária Municipal.