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Lei Complementar 0316/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/12/2014

EMENTA

  • “REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2014/1/0/7599#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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