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Lei Complementar 0422/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/09/2017

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2017/1/0/11383#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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