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Lei Complementar 0443/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 08/03/2018

EMENTA

  • “Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2018/2/0/12234#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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