Lei Complementar 0157/2011

‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS. ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Complementar CTM/2005

“Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte”.

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