Lei Complementar 0157/2011
‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS. ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ler mais‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS. ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ler mais“Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte”.
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