Prefeitura inicia campanha que pretende arrecadar quase R$ 10 milhões em Dívida Ativa

A Prefeitura de Braço do Norte planeja uma campanha de divulgação que pretende resultar na arrecadação de aproximadamente R$ 9,5 milhões de débitos atrasados com a Fazenda Municipal. O processo começou com a aprovação da Lei Complementar Número 129, de 3 de março deste ano, com a qual se instituiu o Programa de Recuperação de Créditos, denominado Refis Municipal. O Refis tem o propósito de conceder remissão total ou parcial sobre multa e juros nas dívidas ativas (que não foram pagas no tempo máximo estabelecido e estão sendo cobradas judicialmente).
A Lei será aplicada aos débitos vencidos até 30 de dezembro de 2009 e estará em vigor até 30 de junho deste ano. Até lá, quem fizer o pagamento dos débitos à vista ou em até quatro parcelas terá remissão total da multa e juros.
Para os pagamentos em cinco a oito parcelas será concedida remissão parcial de 90% sobre a multa e juros.
Para pagamentos em nove a 12 parcelas a remissão é de 80% sobre multa e juros incidentes nos créditos tributários existentes.
Para pagamento em 13 até 24 parcelas a remissão é 70% sobre multa e juros.
O vencimento da primeira parcela após a concessão do benefício será em até 10 dias da data de deferimento do pedido.
Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura ou pelo telefone (48) 3658-2222.