Prefeitura prorroga para o dia 30 de agosto o prazo para pagamento do Refis
A Prefeitura de Braço do Norte prorrogou para o dia 30 de agosto o prazo para o pagamento de recuperação de créditos tributários. O processo começou com a aprovação da Lei Complementar Número 129, de 3 de março deste ano, com a qual se instituiu o Programa de Recuperação de Créditos denominado Refis Municipal.
O Refis tem o propósito de conceder remissão total ou parcial sobre multas e juros nas dívidas ativas (que não foram pagas no tempo máximo estabelecido e estão sendo cobradas judicialmente).
A Lei será aplicada aos débitos vencidos até 30 de dezembro de 2009. Ela estava em vigor até 30 de junho, com a prorrogação, o contribuinte tem até o dia 30 de agosto deste ano para aderir ao Refis. Até lá, quem fizer o pagamento dos débitos à vista ou em até quatro parcelas terá remissão total de multas e juros.
Para os pagamentos em cinco a oito parcelas será concedida remissão parcial de 90% sobre multas e juros. Já para pagamentos de nove a 12 parcelas a remissão das multas e juros é de 80% e para pagamento em 13 até 24 parcelas a remissão é de 70% sobre multas e juros.
O vencimento da primeira parcela após a concessão do benefício será em até 10 dias da
data de deferimento do pedido.
Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura ou pelo telefone (48) 3658-2222.
