Prefeitura de Braço do Norte lança Refis 2019
Já está valendo em Braço do Norte o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019, que visa promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura Municipal, vencidas até 8 de fevereiro de 2019.
O Refis é válido até 29 de junho de 2019. A redução de juros e multas pode chegar a 100% no caso de pagamento em cota única, tendo apenas a incidência da correção monetária. Para o parcelamento em cinco vezes, o desconto de juros e multas é de 90%, tendo apenas a incidência da correção monetária e primeira parcela com vencimento no último dia útil do mês do requerimento, sendo que as demais parcelas vencem a cada 30 dias.
Para o pagamento em até oito vezes, o desconto de juros e multas é de 80%, tendo apenas a incidência da correção monetária e primeira parcela com vencimento no último dia útil do mês do requerimento, sendo que as demais parcelas vencem a cada 30 dias. Já para o parcelamento em 12 vezes, o desconto de juros e multas é de 70%, tendo apenas a incidência da correção monetária e primeira parcela com vencimento no último dia útil do mês do requerimento, sendo que as demais parcelas vencem a cada 30 dias.
Outra vantagem, de acordo com o secretário de Administração, Silvânio Kniess Mates, é que até mesmo aqueles que têm saldo devedor de outros Refis terão uma nova chance de quitar suas dívidas. “Esta é uma grande oportunidade de acabar com os débitos com o município”, salientou.
Mas atenção, quem ficar inadimplente por dois meses por qualquer parcela ou não cumprir as determinações do acordo será excluído do Refis. “Formulamos novamente o Refis para possibilitar a regularização de débitos fiscais judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da receita aos cofres, possibilitando a arrecadação de créditos tributários significativos como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá na realização de diversos serviços aos munícipes”, finalizou Silvânio.
