Alvará proporcional: projeto é enviado à Câmara
A Prefeitura de Braço do Norte enviou para a apreciação da Câmara de Vereadores um novo Projeto de Lei que visa beneficiar quem deseja empreender no município: o alvará proporcional.
De acordo com o prefeito, Beto Kuerten Marcelino, a intenção é corrigir uma injustiça que era praticada. “O empresário que vai abrir sua empresa, por exemplo, no mês de novembro, vai pagar o alvará referente a novembro e dezembro, ou seja, proporcional. Antes, aproveitando o mesmo exemplo, se a empresa iniciasse em novembro, o alvará era anual, pago integralmente, como se já existisse desde janeiro do ano corrente”, explicou Beto.
O prefeito salientou que após estudos do Gabinete, da Secretaria de Administração, da Procuradoria Jurídica, do Setor de Tributação, será possível corrigir os erros do passado. “Essa lei é apenas a primeira das várias modificações no código tributário que serão implantadas, vamos melhorar o presente e o futuro da nossa cidade, incentivando a geração de empregos e renda em Braço do Norte”, encerrou.
