Doação por desistência – Ponto de Táxi
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Através deste pedido e conforme as condições previstas na Lei Complementar Municipalnº 561/2021, o contribuinte poderá requerer perante a Administração Municipal a doação do ponto de táxi.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Avisos
Conforme LCM 561/2021, este pedido só poderá ser feito até o dia 30 de outubro de 2021.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital (1doc - https://bracodonorte.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp) ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de doação do ponto de táxi, conforme requerimento padrão e legislação aplicável.2
Após análise documental do pedido, a Fiscalização de Postura emitirá parecer e encaminhará ao Prefeito Municipal para homologação da autorização via Portaria.Órgão / Entidade responsável
- Administração e Fazenda -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
