BRUNA OLIVEIRA
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
Considerando o atraso no pagamento das notas fiscais abaixo elencadas, abre-se o presente pedido de acesso à informação, visando compreender os motivos que ensejadores.
Inclusive as informações abaixo já foram exigidas através de ofício encaminhado no e-mail 26 de fevereiro de 2024, no(s) e-mail(s) compras@bracodonorte.sc.gov.br,educacao@bracodonorte.sc.gov.br,saude@bracodonorte.sc.gov.br,agricultura@bracodonorte.sc.gov.br, conforme ofício que pode ser consultado no link https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/download/6973775/838211.
Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo:
| NOTA FISCAL | VALOR | DOCUMENTO | EMISSÃO DA NOTA | ENTREGA | VENCIMENTO |
|---|---|---|---|---|---|
| 50927 | R$ 3.291,00 | N° DO EMPENHO: 6618 | 11/12/2023 | 11/12/2023 | 10/01/2024 |
ANJU INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 08.483.483/0001-34, sediada na Rua Dr. Getúlio Vargas, 2620, Galpão 01, Bela Vista, CEP 89140-000.
De acordo com o exposto acima, requer-se o envio dos documentos e as informações abaixo:
- Que seja enviada a cópia digitalizada da nota de empenho e/ou autorização de fornecimento/ordem de compra/contrato devidamente assinados, da nota fiscal, do documento de recebimento provisório e definitivo (ateste). Caso não haja qualquer dos documentos, requer-se a devida justificativa da sua falta.
- Que seja informado quanto e quando foram recebidos os valores das rúbricas/dotações orçamentárias/fontes/despesas que embasaram a emissão do(s) presente(s) empenho(s) e a sua destinação.
- Que seja justificado I – os motivos ensejadores do não pagamento do contrato/empenho e seus aditivos, II – como foi dado andamento ao processo de pagamento da nota fiscal, informando, inclusive, o responsável, a data do recebimento provisório, definitivo e liquidação, além da data que a Administração considerou vencida a obrigação ou que justifique no caso de ausência.
Observação: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento.
1. DOS MEIOS DE CONTATO
Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P225369:
01 – WhatsApp – 049 9 91432256
https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol%C3%A1
- Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.
02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br
03 – Ligação telefônica: 049 9 91432256
2. EMBASAMENTO LEGAL
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Número interno: 225369
