Abatimento de materiais empregados – ISSQN
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço o contribuinte poderá solicitar o abatimento dos materiais empregados no serviço de construção civil (ISSQN), conforme as orientações presentes no requerimento padrão.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através de requerimento padrão, solicitará, presencialmente ou via protocolo digital 1doc, o abatimento dos materiais empregados da base de cálculo do ISS.2
A documentação será encaminhada para o Departamento de Fiscalização Tributária, que realizará a análise do pedido, deferindo ou não o pedido do contribuinte.3
Após análise do pedido do contribuinte, será emitido parecer, que deferirá ou não o pedido do contribuinte, conforme as exigências previstas na legislação tributária municipal e requerimento padrão.Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
