Enquadramento fiscal
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte informa para a Municipalidade a alteração de seu regime tributário de optante ou não do SIMPLES NACIONAL.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do 1doc, ou protocolo físico no Departamento de Protocolo, formulará pedido de enquadramento fiscal, conforme requerimento padrão disponibilizado pela Municipalidade.2
O protocolo e toda documentação pertinente serão encaminhados ao Departamento de Fiscalização Tributária, que efetuará o enquadramento fiscal, conforme disposição da legislação tributária.Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
