Emissão da guia de Baixa de Responsabilidade Técnica – VISA
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte solicitará à Administração Tributária Municipal a emissão de guia de baixa de responsabilidade técnica, de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Avisos
Após o recolhimento da guia, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento perante a Vigilância Sanitária Municipal, para que seja dado a efetivação da baixa de responsabilidade técnica requerida.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de emissão de guia de Baixa de Responsabilidade Técnica, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após a análise do pedido do contribuinte, o Departamento de Tributação emitirá a guia conforme solicitado, enviando-a em via digital (protocolo digital 1doc).Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
