Viabilidade para construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Emissão da viabilidade para construção.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do Terreno Atualizada | Original | 2 |
| Mapa de localização | Original | 1 |
| Cópia do alvará de construção ou "Habite-se" das edificações já existentes | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Planejamento Urbano -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
