Pedido de Restituição de Tributos
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar a Municipalidade a devolução de qualquer tributo pago indevidamente.
Está amparado por Lei
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital (1doc - https://bracodonorte.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp) ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de restituição de valores, alegando toda matéria de fato e de direito pertinente.2
Após o protocolo, o pedido será direcionado ao Setor de Tributação e Fiscalização, que opinará pelo deferimento ou não do pedido do contribuinte, remetendo o parecer prévio ao Secretário de Administração e Fazenda.3
O Secretário de Administração e Fazenda, após o recebimento do Parecer prévio do Setor de Tributação e Fiscalização, proferirá decisão, deferindo ou não o pedido do contribuinte.4
Caso o pedido do contribuinte seja indeferido, este poderá entrar com Recurso de 2º instância - Recurso Voluntário.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Tributário Municipal - Lei Complementar 31 de 21 de Dezembro de 2005. | |
|---|---|
| CTM - LC 0312005 | 02/11/2019 |
| https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisa/0/2/0/7538 | Norma Municipal: Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. |
| CTM - LC 0312005 | 02/11/2019 |
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm |
Informações Adicionais
Restituição de Valores
No caso de deferimento ou não do pedido, o contribuinte será informado da decisão através do sítio eletrônico do 1doc. Se deferido, a restituição seguirá os trâmites administrativos internos, devendo o contribuinte aguardar de 15 a 30 dias o depósito dos valores restituídos. Se indeferido, o processo seguirá para o arquivo.
No caso de deferimento ou não do pedido, o contribuinte será informado da decisão através do sítio eletrônico do 1doc. Se deferido, a restituição seguirá os trâmites administrativos internos, devendo o contribuinte aguardar de 15 a 30 dias o depósito dos valores restituídos. Se indeferido, o processo seguirá para o arquivo.
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
