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Através deste serviço, a empresa prestadora de serviços poderá solicitar perante à Municipalidade, a emissão de Declaração de Modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que consistem em 2 (duas) modalidades: Recolhimento fixo anual e Recolhimento mensal sobre o faturamento.

Através deste serviço, o contribuinte pode solicitar a suspensão do alvará de funcionamento, que consiste na paralisação do funcionamento da empresa, sem contudo baixá-la perante a Municipalidade.

Após a efetivação da suspensão, o contribuinte poderá solicitar a reativação da empresa, através de requerimento simples dirigido à Municipalidade.