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Lei Complementar 0193/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/12/2011

EMENTA

  • “Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.”;

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2011/1/0/5597#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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