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Lei Complementar 0479/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/02/2019

EMENTA

  • “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/2/0/14151#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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