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Administração e Fazenda Agricultura Anexo XII - Demonstrativo das Despesas com Saúde Assessoria de Imprensa e Comunicação Social Assistência Social Central do Cidadão Chefia de Gabinete Contabilidade Departamento de Administração Departamento de Atenção ao Idoso Departamento de Compras e Patrimônio Departamento de Cultura Departamento de Desporto Departamento de Educação Departamento de Habitação Departamento de Inclusão das Pessoas com Necessidades Departamento de Pessoal Departamento de Planejamento Urbano Departamento de Saneamento Departamento de Saúde Departamento de Tributação e Fiscalização Departamento de Turismo e Eventos Departamento de Urbanismo Departamento do Interior Educação e Desporto Fundação Municipal do Meio Ambiente Gabinete do vice-prefeito Identidade Infraestrutura Junta Militar Lei Ordinária Licitação Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo Procon Procuradoria Geral do Município Sala do Empreendedor SINE Tesouraria 

Lei Ordinária 3141/2017

“Altera a redação da Lei nº 2.646/2010, que dispõe sobre os veículos utilizados para serviço de táxi e dá outras providências”.

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Lei Complementar 2753/2011

¨AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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Lei Complementar 2646/2010

“DISPÕE SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA SERVIÇO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;.

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Lei Complementar 0496/2019

¨Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31/2005 (Código Tributário Municipal), com as suas alterações posteriores, e dá outras providências¨.

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Lei Complementar 0486/2019

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Complementar 0482/2019

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Lei Complementar 0479/2019

“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.”

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Lei Complementar 0478/2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”

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Lei Complementar 0443/2018

“Altera a Lei Complementar nº 429/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, e dá outras providências.”

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Lei Complementar 0442/2018

“Altera a Lei Complementar nº 193/2011, que instituiu a COSIP, especialmente quanto ao Contribuinte Rural e dá outras providências.’’

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