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Lei Complementar 0486/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/04/2019

EMENTA

  • “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/1/0/14381#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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