Creas braçonortense realiza reunião com judiciário e entidades
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas, de Braço do Norte, promove na próxima sexta–feira, dia 2, uma reunião com o poder Judiciário e entidades conveniadas, para discutir o funcionamento do Programa de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto de Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida. O encontro ocorre na sede do Creas, na avenida Felipe Schmitd, próximo a Secretaria de Assistência Social, a partir das 15 horas.
O que é Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida?
São medidas sócio-educativas aplicadas pelo poder Judiciário a adolescentes e jovens que cometeram um delito e/ou ato infracional e que responderão ao processo em liberdade.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades. Devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. (Art. 117, ECA)
A liberdade assistida tem o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, com o objetivo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os se necessário, em programas oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. (Art. 118 e119, ECA)
As medidas sócio-educativas em meio aberto são medidas que, bem aplicadas, oportunizam ao adolescente a formação de valores e atitudes construtivas, através de sua participação solidária no trabalho das instituições. Requer o envolvimento da comunidade, da família, das organizações governamentais e não-governamentais.
