Prefeitura de Braço do Norte convida sociedade para conhecer melhor a nova Lei de Microempreendedor Individual – MEI
O agente de articulação do Sebrae
da regional de Tubarão Altair Fiamoncini e o deputado federal Cláudio Vignatti
(PT/SC) são os palestrantes do encontro para tratar da nova Lei do
Microempreendedor Individual que a secretaria de Desenvolvimento Econômico de
BN e o Sebrae promovem no próximo dia 24, em Braço do Norte. O evento acontece
às 13h30min no auditório do salão paroquial de Braço do Norte. “A nova lei do
micro-empreendedor é um avanço para a categoria e também é benéfica aos
municípios”, defende o secretário de Desenvolvimento Econômico, Murilo
Bitencourt.
O que é lei
A Lei do Microempreendedor
Individual (MEI) entrou em vigor em julho e é a aposta para diminuir a economia
informal. Estima-se que cerca de 11 milhões de brasileiros poderão deixar a
chamada "economia subterrânea". A medida pretende facilitar o
ingresso de profissionais como ambulantes, manicures, pipoqueiros, cabeleireiros,
costureiras e sapateiros na economia formal, tendo como incentivo à redução de
barreiras burocráticas e um conjunto de estímulos fiscais. A meta do governo é formalizar 1 milhão de
pessoas em todo o país até o fim deste ano.
O empreendedor informal com
receita bruta anual até R$ 36 mil – R$ 3 mil ao mês, em média – e no máximo um
empregado, poderá optar pelo registro de Microempreendedor Individual. Com
isso, ele terá os benefícios de uma empresa registrada no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) e pagará a taxa simbólica de R$ 1 de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – no caso da venda de produtos -,
ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, se fizer a contribuição
mensal de R$ 51,15 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o
trabalhador terá acesso a direitos como aposentadoria, auxílio doença, salário
maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
O microempreendedor individual
também terá reduzido de 26% para 3% o recolhimento de encargos trabalhistas
sobre sua folha de pagamentos.
Benefícios
Entre os benefícios imediatos
para o microempreendedor individual está a facilidade no acesso ao crédito. O
Banco do Brasil, por exemplo, anunciou que vai abrir uma linha de crédito
específica para os MEIs, com um limite mínimo de crédito de R$ 1 mil, que
poderá ser movimentado por meio de cartão de crédito. O pagamento poderá ser
feito em até 18 meses com taxa de juros de 2,11% ao mês e carência de 45 dias.
Essa será a menor taxa cobrada pelo banco.
O BB também quer oferecer à nova
categoria um pacote de serviços por R$ 5 ao mês. Atualmente, o valor mínimo
pago por microempresários é de R$ 32.
Contabilidade
Como forma de incentivar a adesão
à lei , o registro dos MEIs será feito de forma gratuita pelos escritórios de
contabilidade. A legislação prevê que este serviço deverá ser prestado como
contrapartida por empresas que optaram pela Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa.
Em todo o Brasil, são mais de 20
mil escritórios obrigados a fazer o registro e a primeira declaração anual dos
MEIs sem custos.
