Declaração de modalidade de ISSQN
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Através deste serviço, a empresa prestadora de serviços poderá solicitar perante à Municipalidade, a emissão de Declaração de Modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que consistem em 2 (duas) modalidades: Recolhimento fixo anual e Recolhimento mensal sobre o faturamento.
Está amparado por Lei
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital (1doc - https://bracodonorte.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp) ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, poderá solicitar a emissão da Declaração de Modalidade de recolhimento do ISSQN, conforme legislação tributária municipal em vigor.2
O pedido será encaminhado para o Setor de Tributação e Fiscalização, que analisará a documentação apresentada pelo contribuinte e emitirá o respectivo documento, conforme as regras previstas no Código Tributário Municipal.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 31 de 21 de Dezembro de 2005 | |
|---|---|
| CTM - LC 0312005 | 03/11/2019 |
| https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisa/0/2/0/7538 |
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
