Declaração de Nova Avaliação – ITBI
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte poderá requerer perante a Municipalidade a emissão de Declaração de Nova Avaliação para imóveis não registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Passo a Passo
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O contribuinte, através do protocolo digital (1doc - https://bracodonorte.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp) ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de declaração de novo valor venal para fins de ITBI, através de requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após análise documental do pedido, a Fiscalização Tributária realizará vistoria in loco e, sendo o caso, emitirá uma guia complementar de ITBI se o valor pago anteriormente for inferior ao novo valor verificado, caso contrário será emitida a respectiva Declaração.Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
