Cancelamento/Transferência/Cadastro de Placas de Publicidade
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste pedido, o contribuinte poderá solicitar o cadastro de placas de publicidade/outdoor perante a Municipalidade, assim como sua transferência ou cancelamento, conforme legislação municipal em vigor.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através de requerimento padrão, solicitará o cadastro/transferência/cancelamento da placa de publicidade/outdoor perante a Municipalidade.2
O pedido será encaminhado à fiscalização de posturas, que analisará o pedido de cadastro/cancelamento/transferência conforme o caso.3
Por fim, será dado despacho que deferirá ou não o pedido do contribuinte.Legislação relacionada
-
Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
