Parcelamento Tributário Padrão
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte solicitará perante à Administração Tributária Municipal o pedido de parcelamento padrão, conforme Art. 70 do Código Tributário Municipal.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
O parcelamento tributário padrão terá como parcela mínima o valor de 30 UFRM e poderá ser parcelado em até 60 vezes.
Como solicitar?
Passo a Passo
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O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de parcelamento tributário padrão, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após a análise do pedido do contribuinte, o Setor de Protocolo emitirá as guias de parcelamento, entregando-as pessoalmente ao contribuinte, ou enviando-as via protocolo digital 1doc.Legislação relacionada
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Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
