Transferência de Imóvel – Doação – ITCMD
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Através deste serviço, o contribuinte solicitará perante à Administração Tributária Municipal a transferência do imóvel no cadastro imobiliário nos casos de Doação (ITCMD).
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige pagamento de taxas
Avisos
A transferência do imóvel por doação no cadastro imobiliário (IPTU) não abrange as transferências imobiliárias realizadas via ITBI.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de transferência de imóvel no cadastro imobiliário por Doação.2
O Setor de Protocolo encaminhará o processo para o Departamento de Tributação, que analisará o pedido do contribuinte e toda documentação apresentada.3
O Departamento de tributação, após a análise do pedido, efetuará a transferência do imóvel no cadastro imobiliário municipal (IPTU).Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de transferéncia de imóvel | R$ Taxa de Transferência: 15,12 UFRM, |
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
