APRESENTAÇÃO
A Procuradoria Geral do Município, órgão subordinado diretamente à Secretaria de Administração e Fazenda compete: I – Opinar sobre a interpretação de Legislação Federal, Estadual em geral e Municipal; II – Preparar minutas de projeto de lei e suas respectivas mensagens; III – Elaborar pareceres; IV – Propor ações em todos os atos de defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele; V – Desenvolver outras atividades de natureza jurídica e contenciosa, respeitada a legislação em vigor.
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| Lucas Nascimento Ferreira Responsável |
| E-mail: juridico@bracodonorte.sc.gov.br |
| Fone: (48) 3658-2222 – (48) 99937-1401 |