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Resumo do anexo I do Código Tributário Municipal, indicando as alíquotas atualizadas da lista de serviços, assim como o local devido do imposto.

“Cria o Programa Empreendedorismo e Desburocratização – PED, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios e trata do processo de desburocratização de abertura e licenciamento de empresas; Cria a Sala do Empreendedor; Revoga a Lei Ordinária nº 3.292/2018; Revoga o artigo 16 da Lei Complementar n° 121/09; Revoga o §1º do artigo 280 da Lei Complementar n° 31/2005; Revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º do artigo 5º, o artigo 6º e os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 10 da Lei Complementar n° 119/09; e dá outras providências.”.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”

“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana
(REURB) no Município de Braço do Norte e dá
outras providências”

¨Altera a Lei Complementar nº 031 de 21 de dezembro de 2005 referente às alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS – e dá outras providências¨.