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Lei Complementar 0509/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/12/2019

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/1/0/15443#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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