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Lei Complementar 0512/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/12/2019

EMENTA

  • “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 31/2005, Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/1/0/15446#lista_texto_proposicao

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