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Lei Complementar 0157/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/04/2011

EMENTA

  • ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS. ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2011/2/0/5583#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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