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Lei Complementar 0372/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/12/2015

EMENTA

  • “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2005 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2015/1/0/9425#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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