Administração e Fazenda Agricultura Anexo XII - Demonstrativo das Despesas com Saúde Assessoria de Imprensa e Comunicação Social Assistência Social Central do Cidadão Chefia de Gabinete Contabilidade Departamento de Administração Departamento de Atenção ao Idoso Departamento de Compras e Patrimônio Departamento de Cultura Departamento de Desporto Departamento de Educação Departamento de Habitação Departamento de Inclusão das Pessoas com Necessidades Departamento de Pessoal Departamento de Planejamento Urbano Departamento de Saneamento Departamento de Saúde Departamento de Tributação e Fiscalização Departamento de Turismo e Eventos Departamento de Urbanismo Departamento do Interior Educação e Desporto Fundação Municipal do Meio Ambiente Gabinete do vice-prefeito Identidade Infraestrutura Junta Militar Lei Complementar Licitação Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo Procon Procuradoria Geral do Município Sala do Empreendedor SINE Tesouraria 

Lei Complementar 0374/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/12/2015

EMENTA

  • “REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2015/1/0/9457#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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