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Lei Complementar 0440/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/01/2018

EMENTA

  • “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2018/2/0/12161#lista_texto_proposicao

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