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Lei Complementar 0442/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/03/2018

EMENTA

  • “Altera a Lei Complementar nº 193/2011, que instituiu a COSIP, especialmente quanto ao Contribuinte Rural e dá outras providências.’’

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2018/2/0/12238#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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