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Lei Complementar 0152/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/12/2010

EMENTA

  • ¨Altera a Lei Complementar nº 031 de 21 de dezembro de 2005 referente às alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS – e dá outras providências¨.

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisalegislacao/2010/1/0/5560#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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